TO: Marcelo Miranda é condenado a mais de 13 anos de prisão por contratação irregular e apropriação de recursos

O ex-governador Marcelo Miranda (MDB) foi condenado a mais de 13 anos de prisão por dispensa indevida de licitação e apropriação de verbas públicas, peculato. A decisão é do juiz João Paulo Abe, da Justiça Federal, e ainda cabe recurso. A condenação é relacionada a irregularidades na contratação da OSCIP Brasil para administrar os hospitais públicos do estado no ano de 2003.

Em 2017, Marcelo Miranda foi condenado por estes mesmos crimes, mas na esfera civil, a devolver R$ 25 milhões aos cofres públicos.

Consta na decisão que o Estado firmou parceria com a OSCIP Brasil para "prestar auxílio" à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, na gestão do sistema de saúde estadual.

Porém, passou a fazer aditivos no contrato a fim da empresa gerenciar toda a saúde do Tocantins. Inicialmente seriam pagos R$ 300 mil por mês, mas os aditivos possibilitariam o recebimento de R$ 23.130.328,13 em pouco mais de sete meses. Atualizados, os valores ultrapassariam a quantia de R$ 108 milhões.